Recrutamento e transporte de trabalhadores urbanos - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/4821
Sumário
I - Comunicação ao Ministério do Trabalho
II - Aliciamento e o transporte irregular
III - Preenchimento da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT)
V - Entrega da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT)
VII - Fiscalização
VIII - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT
Este Roteiro trata das regras trabalhistas que envolvem o recrutamento, o deslocamento e o transporte de trabalhadores urbanos para localidade diversa de sua origem.
I - Comunicação ao Ministério do Trabalho
Para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho por intermédio da seguinte certidão:
Localidade diversa de sua origem, para fins trabalhistas, é o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - CDTT
Aos ______ dias do mês de ___________________ do ano de ________, ( continua ... )
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