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Recrutamento e transporte de trabalhadores urbanos - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2016/4821

Sumário

Introdução

I - Comunicação ao Ministério do Trabalho

II - Aliciamento e o transporte irregular

III - Preenchimento da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT)

IV - Exame médico admissional

V - Entrega da Certidão Declaratória de Transporte de Trabalhadores (CDTT)

VI - Análise da documentação

VII - Fiscalização

VIII - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT

Introdução

Este Roteiro trata das regras trabalhistas que envolvem o recrutamento, o deslocamento e o transporte de trabalhadores urbanos para localidade diversa de sua origem.

I - Comunicação ao Ministério do Trabalho

Para o transporte de trabalhadores contratados em qualquer atividade econômica urbana, recrutados para trabalhar em localidade diversa da sua origem, é necessária a comunicação do fato ao órgão local do Ministério do Trabalho por intermédio da seguinte certidão:

 
Localidade diversa de sua origem, para fins trabalhistas, é o recrutamento que implique a mudança transitória, temporária ou definitiva de residência do trabalhador.

CERTIDÃO DECLARATÓRIA DE TRANSPORTE DE TRABALHADORES - CDTT

Aos ______ dias do mês de ___________________ do ano de ________, ( continua ... )

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