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ICMS/Nacional - EFD - Obrigatoriedade e arquivos do SINTEGRA - Prazos diferenciados e situações de dispensa

Comentário - Nacional - 2011/2367

Sumário

Introdução

I - Estados signatários do Protocolo ICMS nº 03/2011

II - Obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2012

III - Obrigatoriedade a partir de 1º de janeiro de 2014

IV - Dispensa aos optantes pelo Simples Nacional

V - Dispensa do envio dos arquivos do SINTEGRA

VI - Fundamentação

Introdução

A utilização da Escrituração Fiscal Digital - EFD foi determinada aos contribuintes do ICMS a partir de 1º de janeiro de 2009, contudo, havia dispensa dessa obrigatoriedade a todos os contribuintes não listados nas relações de contribuintes obrigados, divulgadas por cada Estado.

Desta forma, desde essa data, a obrigatoriedade de utilização da EFD tem sido determinada apenas para os contribuintes que constassem das relações publicadas, salvo previsões específicas de alguns Estados em que a obrigatoriedade já havia sido determinada em caráter geral.

Com a publicação do Protocolo ICMS nº 03/2011, foi fixada para 1º de janeiro de 2012 ou para 1º de janeiro de 2014, conforme o Estado, a data de início de obrigatoriedade de utilização da EFD a todos os estabelecimentos de contribuintes, sendo possível a antecipação deste prazo a critério de cada unidade Federada signatária do ato.

O Protocolo ICMS nº 03/2011 ainda tratou sobre a dispensa de entrega dos arquivos previstos no Convênio ICMS nº 57/1995 (SINTEGRA) e da utilização da EFD pelas micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, conforme analisamos no presente comentário. ( continua ... )

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