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ICMS/MG - Pagamento do Imposto em atraso - Maio/2011 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4820

Sumário

Introdução

I. Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

I.1. Multa de Mora

I.2. Multa de Revalidação

I.3. Hipótese de Pagamento Parcelado

II. Incidência de Juros de Mora

II.1. Hipótese de Parcelamento

III. Tabelas para Cálculo do ICMS em Atraso para o Mês de Maio/2011

Introdução

Neste roteiro apresentamos os procedimentos para pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, na Resolução nº 2.880, de 13/10/1997, e no Comunicado SAIF nº 11 de 02.05.2011.

I. Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto denominam-se "de mora" ou "de revalidação", conforme o caso, e são calculadas tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte.

 
As multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias denominam-se "isoladas".

I.1. Multa de ( continua ... )

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