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Consórcios - Aspectos previdenciários - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/4819

Sumário

Introdução

I - Aplicabilidade

II - Constituição do consórcio

III - Tributos

III.1 - Empresa líder

IV - Efeitos

V - Serviços prestados por consórcios - Retenção de 11%

VI - Desoneração sobre a folha de pagamentos - Retenção 3,5%

VII - Consultoria Thomson Reuters FISCOSOFT

Introdução

Os consórcios e as pessoas jurídicas consorciadas devem, para efeitos dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), observar as regras específicas conforme prevê a Lei nº 12.402/2011 e a Instrução Normativa nº 1.199/2011.

Este Roteiro trata das regras previdenciárias relacionadas aos consórcios.

I - Aplicabilidade

As regras contidas na Lei nº 12.402/2011 e na Instrução Normativa nº 1.199/2011 abrangem os seguintes tributos dos consórcios e das pessoas jurídicas consorciadas:

a) Contribuições Previdenciárias Patronais (CPP);

b) Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

c) contribuições destinadas a outras entidades e fundos ( continua ... )

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