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Piso salarial do Estado do Rio de Janeiro - De abril de 2011 a janeiro de 2012

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2376

Sumário

Introdução

I - Pisos salariais

II - Valores

Introdução

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000; art. 2º da Lei Estadual RJ nº 5.950/2011.

I - Pisos salariais

Foi publicada a Lei Estadual nº 5.950 de 13.04.2011 (DOE-RJ: 14.04.2011) que prevê os novos pisos salariais, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, a partir de 1º de abril de 2011.

Fundamentação: arts. 1º e 4º da Lei Estadual RJ nº 5.950/2011.

II - Valores

No Estado do Rio de Janeiro, o piso salarial dos empregados, integrantes das categorias profissionais a seguir enunciadas, que não o tenham definido em Lei Federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho, será ( continua ... )

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