x
x
x
Piso salarial do Estado de São Paulo - Valores a partir de 1º de abril de 2011

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2011/2374

Sumário

Introdução

I - Piso salarial

II - Valores

III - Não aplicabilidade

Introdução

Os Estados e o Distrito Federal estão autorizados a instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, o piso salarial para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Todavia, essa autorização não poderá ser exercida:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: "caput" e inciso V do art. 7º da Constituição Federal de 1988; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

I - Piso salarial

Foi publicada a Lei do Estado de São Paulo nº 14.394 de 01.04.2011 (DOE-SP: 02.04.2011) que altera os pisos salariais no Estado de São Paulo a partir de 1º de abril de 2011.

Fundamentação: arts. 1º e 2º da Lei do Estado de São Paulo nº 12.640/2007, alterada pela Lei do Estado de São Paulo nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?