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Estado de Goiás - Regras para a concessão das certidões trabalhistas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2012/2373

Sumário

Introdução

I - Quem pode requerer

II - Emissão das certidões

III - Prazo de emissão e validade das certidões

IV - Requerimento

V - Retirada da certidão

VI - Modelos das certidões

Introdução

Este Comentário trata das regras para a concessão de certidões trabalhistas no âmbito do Estado da Goiás (GO), com base na Portaria SRTE/GO nº 9/2012 de 23.2.2012 (DOU 27.2.2012).

I - Quem pode requerer

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Goiás (SRTE/GO) fornecerá, gratuitamente, aos interessados legitimados, informações contidas no sistema informatizado do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de certidões.

São legitimados:

a) pessoas físicas ou jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação;

b) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;

c) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses coletivos;

d) as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

 
O disposto neste Comentário aplica-se também às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte ( continua ... )

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