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Rescisão de contrato de trabalho - Rescisão indireta - Principais documentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/5151

Sumário

Introdução

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

II - Ficha ou livro de registro

III - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação

IV - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

V - GFIP/SEFIP

VI - Guia de recolhimento rescisório do FGTS (GRRF)

VII - Exame médico demissional

VIII - Seguro-Desemprego

IX - Aviso-Prévio

Introdução

A rescisão indireta do contrato de trabalho caracteriza-se pela prática, por parte do empregador, de atos que impliquem violação das normas ou obrigações legais/contratuais. Essas faltas são consideradas graves e estão elencados no artigo 483 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

É direito do empregado ingressar com medida judicial cabível para que haja o reconhecimento da falta e o pagamento da correspondente indenização.

Este Comentário trata dos principais documentos que devem compor a rescisão indireta.

 
Alertamos que referida relação não é exaustiva, uma vez que o Poder Judiciário, bem como o documento coletivo da categoria profissional, poderão especificar outras obrigações ( continua ... )

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