ICMS/SP - Diferimento e benef�cios fiscais - Prorroga��o e condi��es (Coment�rio

ICMS/SP - Diferimento e benef�cios fiscais - Prorroga��o e condi��es
Coment�rio - Estadual - 2011/2349
Sum�rio
Introdu��o
I - Prorroga��o
I.1 - Produtos t�xteis
II - Condi��es
III - Fundamenta��o
Introdu��o
O Decreto n� 56.850/2011 publicado no DOE-SP de 21.03.2011 promoveu diversas altera��es no Regulamento do ICMS do Estado de S�o Paulo, para prorrogar o prazo de vig�ncia da aplica��o do diferimento, na hip�tese que menciona e de diversos benef�cios fiscais. Al�m disso, tratou sobre as condi��es para a frui��o dos tratamentos diferenciados, tudo com vig�ncia a partir de 1� de abril de 2011.
I - Prorroga��o
O t�rmino da vig�ncia para a aplica��o do diferimento e dos benef�cios fiscais relacionados abaixo estavam previstos para 31 de mar�o de 2011, por�m, por meio do Decreto n� 56.850/2011, foi prorrogado para at� 31 de dezembro de 2012:
a) diferimento do imposto na sa�da interna promovida por estabelecimento fabricante de insumos com destino a estabelecimento fabricante de vag�o ferrovi�rio de carga (artigo 27 das Disposi��es Transit�rias);
b) redu��o da base de c�lculo do imposto:
1) na sa�da interna de couro (artigo 32 do Anexo II);
2) na sa�da interna de vinho (artigo 33 do Anexo II);
3) na sa�da interna de perfumes, cosm�ticos e produtos de higiene pessoal ( continua ... )

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