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Contratação de empregados por prazo determinado - Lei nº 9.601/1998 - Principais documentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2018/5142

Sumário

Introdução

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

II - Ficha ou livro de registro

III - Exame médico admissional

III.1 - Exames toxicológicos - contratação de motorista profissional

IV - Acordo com o sindicato

V - Contrato de trabalho por tempo determinado - Lei nº 9.601/1998

VI - CAGED

VII - Declaração para recebimento de vale-transporte

VIII - Recibo de vale-transporte

IX - Recibo de pagamento

X - Folha de pagamento

XI - GFIP/SEFIP

XiI - Consultoria Thomson Reuters

Introdução

A Lei nº 9.601/1998 dispõe que as convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da CLT, independentemente das condições estabelecidas no citado artigo, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados.

No presente roteiro relacionamos os principais documentos que devem compor a contratação do empregado por prazo determinado com base na ( continua ... )

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