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ICMS/ES - Escrituração Fiscal Digital-EFD - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2015/4874

Sumário

Introdução

I - Obrigatoriedade da EFD

I.1 - Opção pela EFD

I.2 - Contribuinte optante pelo Simples Nacional

II - Informações que compõem a EFD

II.1 - Perfil de apresentação

II.2 - Dispensa da apresentação do Sintegra

III - Validação e assinatura do arquivo digital

IV - Prazo de transmissão

V - Recepção da EFD

VI - Retificação do arquivo

VII - Guarda das informações

VIII - Penalidades

Introdução

No final de 2006 foi publicado o Convênio ICMS nº 143 de 2006, instituindo a Escrituração Fiscal Digital - EFD, integrante do Sistema Público de Escrituração Digital - SPED.

O Convênio ICMS nº 143/2006 teve como objetivo a implantação de uma sistemática nacional de escrituração fiscal digital, com validade jurídica garantida pela assinatura digital do remetente, simplificando o cumprimento dessa obrigação acessória e permitindo, ao mesmo tempo, o melhor acompanhamento dessas informações pelo Fisco.

Posteriormente, foi publicado no DOU o Ajuste Sinief nº 2/2009, trazendo maiores detalhes sobre os aspectos e procedimentos relativos a EFD. ( continua ... )

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