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IRPF/IRPJ - Contribuições ao Fundo Nacional do Idoso - Dedução do Imposto de Renda - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2013/4808

Sumário

Introdução

I - Contribuições efetuadas por pessoas físicas

I.1 - Limite de Dedução

I.2 - Dedução do valor das doações na Declaração do Imposto de Renda do doador

I.3 - Requisitos das doações

I.3.1 - Comprovante da doação

I.3.2 - Doação em bens

II - Contribuições efetuadas por pessoas jurídicas

II.1 - Limite de dedução global

II.2 - Operacionalização da dedução do valor das doações pela pessoa jurídica

II.3 - Requisitos das doações

II.3.1 - Comprovante da doação

II.3.2 - Doação em bens

III - Obrigações do Conselho

Introdução

Por meio da Lei nº 12.213, de 20.01.2010, foi instituído o Fundo Nacional do Idoso e criado o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas e físicas que efetuarem contribuições e doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. O objetivo dessa medida, basicamente, é utilizar parte do imposto de renda que seria recolhido ao governo para financiar os programas e as ações relativas ao idoso com vistas em assegurar os seus direitos sociais e criar condições para promover sua autonomia, integração e participação efetiva na ( continua ... )

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