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Crimes contra a ordem tributária - Alterações importantes

Comentário - Federal - 2011/2361

No dia primeiro de março de 2011 entrou em vigor a Lei nº 12.382 de 25 de fevereiro deste mesmo ano. Além de versar sobre o reajuste do salário mínimo, esta Lei (art. 6º e parágrafos) trouxe inovações quanto aos efeitos do parcelamento de créditos tributários em relação à extinção da pretensão punitiva penal do Estado para os agentes, pessoas físicas, denunciados na representação fiscal para fins penais.

Feito o parcelamento da dívida tributária, a representação fiscal permanecerá retida no âmbito da administração até que a ultima parcela tenha sido paga, mas sendo o devedor excluído do parcelamento, a representação será encaminhada ao Ministério Público.

Durante o transcurso do prazo do parcelamento a pretensão punitiva do Estado fica suspensa, com a interrupção do prazo prescricional do direito de apenar o agente denunciado. Até aí não há novidade. Porém para que estes efeitos se perpetrem é necessário que o devedor formalize seu pedido de parcelamento antes que o juiz receba a denúncia apresentada pelo Ministério Público. Em outras palavras: recebida a denúncia pelo juiz, o processo penal terá seguimento ainda que o contribuinte resolva parcelar ou quitar integralmente a dívida.

Essa é uma mudança significativa, eis que os créditos constituídos até 28 de fevereiro de 2011, desde que parcelados, continuam regulados pela norma constante do §2º do art. 9º da Lei 10.684/2003 que assenta:

"§ 2o Extingue-se a punibilidade dos crimes referidos neste artigo quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios."

A regra transcrita não foi revogada. Ela continua em pleno vigor, tendo, porém, sua eficácia limitada aos casos de parcelamento já acontecidos até 28 de fevereiro de 2011. De outro lado, a nova regra é mais gravosa e não pode retroagir, porque em matéria penal só retroage a lei mais benigna para o ( continua ... )

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