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IRPF - Declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (DIRPF) - Dependentes - Relações homoafetivas - Roteiro de Procedimentos

Comentário - Federal - 2011/2360

Sumário

Introdução

I. Entendimento da PGFN

II. Posição da Receita Federal do Brasil

III. Declaração de anos anteriores

IV. Manutenção dos documentos comprobatórios da união

Introdução

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), por meio do Parecer PGFN/CAT/Nº 1503/2010, autorizou a inclusão de companheiro do mesmo sexo como dependente para fins de dedução do imposto de renda, desde que tenha vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.

No caso submetido à análise da PGFN, o requerimento administrativo foi instruído com: a) cópia autenticada de instrumento particular de coabitação e outras avenças (sociedade entre conviventes); b) documento de identidade da servidora e da companheira; c) cópia da declaração anual de isento da companheira; d) cópia de comprovantes de residência de ambas.

I. Entendimento da PGFN

Considerando a legislação do imposto de renda, nota-se que a dedutibilidade de dependente alcança o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho.

O direito privado, ao regular, por exemplo, o direito a alimentos, à sucessão e à união estável como entidade familiar fixou-o na relação entre "o homem e a mulher".

No entanto, a PGFN, socorreu-se da previsão contida no artigo 109 do Código Tributário Nacional que deslegitima a transposição de conceitos do direito privado para o direito tributário, nos seguintes ( continua ... )

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