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Capitais Brasileiros no Exterior - Declaração e Tratamento Tributário

Comentário - Federal - 2011/2359

Sumário

I - Declaração ao Banco Central

II - Tributação dos rendimentos

II.1 - Pessoas Jurídicas

II.2 - Pessoas Físicas

III - Capitalização dos lucros

Introdução

Consoante artigo 1º da Medida Provisória nº 2.224/2001, ainda não convertida em lei, mas em plena eficácia, são considerados Capitais Brasileiros no Exterior, os valores de qualquer natureza, os ativos em moeda e os bens e direitos detidos, fora do território nacional por pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária.

Todas as pessoas, físicas ou jurídicas, residentes, domiciliadas ou com sede no País, devem prestar declaração, ao Banco Central do Brasil, de bens e valores que possuírem fora do território nacional na data de 31 de dezembro de cada ano calendário. Estão desobrigados, de tal prestação, os titulares de bens e valores cuja soma seja inferior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas (Resolução BACEN nº 3.854 de 2010). Toda e qualquer omissão ou falsificação é punida com multa pecuniária, imposta pela autoridade monetária, sem prejuízo das demais sanções de outra ordem previstas na legislação.

Essas informações são entregues para que a autoridade monetária possa levar a cabo o inventário da riqueza nacional situada fora do território brasileiro, sendo vedada a divulgação de situações individuais, salvo nos casos autorizados pelo Poder Judiciário.

 
Em 2011 o prazo para entrega da declaração, por meio eletrônico, foi alterado de 28 de fevereiro de 2011 para 31 de março de 2011 ( continua ... )

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