x
x
x
PIS/PASEP e COFINS - Regime não-cumulativo - Taxa de administração - Cartões de crédito e de débito - Impossibilidade de aproveitamento de crédito

Comentário - Federal - 2011/2358

Por meio do Ato Declaratório Interpretativo nº 36 de 2011, publicado no Diário Oficial da União em 18.02.2011, a Receita Federal do Brasil - RFB deixou claro a impossibilidade de apuração de crédito de PIS/PASEP e de COFINS sobre os valores pagos a título de taxa de administração para as empresas de cartões de crédito e débito.

Isso porque, não há previsão legal autorizando o aproveitamento de crédito sobre referidas despesas.

Considerando tratar-se de ato de natureza interpretativa, uma vez que nunca houve previsão legal autorizando esse tipo de crédito, o posicionamento da RFB deve ser aplicado desde o início da vigência da Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003.

Nesse sentido, todos os atos praticados pela administração fazendária deverão vincular-se a essa interpretação, razão pela qual, os valores eventualmente creditados serão glosados, e, qualquer entendimento contrário somente poderá ser alcançado no Judiciário.

Abaixo, segue relação com os créditos atualmente admitidos pela legislação:

a) bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos sujeito àa alíquotas diferenciadas, substituição tributária e/ou com tributação monofásica;

b) bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;

c) energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?