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Rescisão de contrato de trabalho sem justa causa promovida pelo empregador - Principais documentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/5136

Sumário

Introdução

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

II - Ficha ou livro de registro

III - Aviso prévio indenizado ou trabalhado

IV - Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) e Termo de Homologação

V - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED)

VI - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS (GRRF)

VII - Exame médico demissional

VIII - Seguro-desemprego

IX - Consultoria FISCOSoft

Introdução

Segue relação dos principais documentos que devem compor a rescisão de contrato de trabalho sem justa causa, por iniciativa do empregador.

 
Alerta-se que referida relação não é exaustiva, pois o documento coletivo da categoria profissional poderá especificar outras obrigações trabalhistas.

I - Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS)

O empregador deverá preencher a Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) com as informações relacionadas à rescisão.

Quando o aviso-prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na CTPS deve ser:

a) na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso-prévio indenizado; e ( continua ... )

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