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Empréstimos concedidos aos empregados - Principais documentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2015/5129

Sumário

Introdução

I - Contrato de empréstimo consignado

II - Termo de concessão de empréstimo ao empregado

III - Desconto em folha de pagamento

IV - Recibo de pagamento

V - Consultoria FISCOSoft

Introdução

Neste Roteiro serão relacionados os documentos necessários para a concessão de empréstimos aos empregados.

Importante alertar que referida relação não é exaustiva, uma vez que as partes poderão determinar a obrigatoriedade de apresentação de outros documentos, desde que a legislação em vigor seja observada.

I - Contrato de empréstimo consignado

A concessão de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil será feita a critério da instituição consignatária, sendo os valores e as demais condições objeto de livre negociação entre ela e o mutuário.

Entretanto, para que haja o respectivo desconto em folha de pagamento, a empresa empregadora deverá exigir o respectivo contrato consignado firmado entre a instituição financeira e o mutuário (empregado).

Fundamentação: "caput" do art. 1º e "caput" do art. 4º da Lei nº 10.820/2003, com redação dada pela Lei nº 13.172/2015.

II - Termo de concessão de empréstimo ao empregado

Para que fiquem devidamente estabelecidos os valores das prestações, bem como a devida autorização para desconto em folha de pagamento, deverá ser estabelecido entre a empresa e o empregado, um termo de concessão de empréstimo ao empregado, com todas as regras para concessão, bem como para desconto do ( continua ... )

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