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ICMS/SP e IPI - Incorporação, fusão e cisão - Obrigações acessórias - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2011/4877

Sumário

Introdução

I - Situação fática

II - Emissão de notas fiscais

III - Funcionamento das empresas incorporadas sem a regularização cadastral

IV - Livros e documentos fiscais - Dados antigos

V - Existência de saldo credor na empresa incorporada

VI - Documentos fiscais com os dados antigos - Lançamentos na contabilidade da incoporadora

VII - Obrigatoriedade da EFD - Empresas incorporadas

Introdução

Muito se tem escrito sobre os aspectos fiscais nas reorganizações societárias, muito em moda nos tempos atuais, pois o momento econômico exige das empresas a busca por melhor competitividade, maior sinergia, melhor posicionamento no mercado. Entretanto, são raros os escritos sobre as chamadas obrigações acessórias a que se sujeitam as empresas, fusionadas, incorporadas, cindidas e incorporadoras.

Deveras, há um vazio na legislação tributária, mais especificamente no tocante ao ICMS e ao IPI, sentindo o contribuinte a falta de uma rotina sólida e inequívoca para o cumprimento dessas obrigações por parte dos envolvidos nos eventos.

Este Roteiro está limitado aos casos de fusão e incorporação simples. A chamada "falsa" cisão, também chamada de cisão parcial ou fusão parcial, em que uma sociedade transfere uma parcela do seu ativo ou patrimônio para outra, permanecendo com uma parcela do patrimônio que não foi vertido, não foi abrangida no presente estudo, hipótese em que haveria a obrigação de se emitir nota fiscal com destaque do ICMS para a transferência dos estoques e nota fiscal sem destaque do ICMS para a transferência dos bens do ativo permanente usados para integralizar o capital da nova sociedade, conforme verifica-se na orientação dada pela Resposta à Consulta nº 561/2001, proferida pela Consultoria Tributária do Estado de São ( continua ... )

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