ICMS/MG - Pagamento do Imposto em atraso - Fevereiro/2011Sumário
I. Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto
I.1 Multa de Mora
I.3 Hipótese de Pagamento Parcelado
II. Incidência de Juros de Mora
III. Tabelas para Cálculo do ICMS em Atraso para o Mês de Fevereiro/2011
Neste roteiro apresentamos os procedimentos para pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, na Resolução nº 2.880, de 13/10/1997, e no Comunicado SAIF nº 4 de 01.02.2011.
I. Multas incidentes sobre a falta de recolhimento do imposto
As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto denominam-se "de mora" ou "de revalidação", conforme o caso, e são calculadas tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte.
As multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias denominam-se ( continua ... )Clique e Leia a íntegra deste documento.
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