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Londrina/PR - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2011/4790

Sumário

I - Introdução

II - Legislação Aplicável

III - A Quais Débitos se Aplica o Programa

IV - Consolidação dos Débitos para a Inclusão no PROFIS

V - Reduções (descontos) pela Adesão ao Programa

V.1 - Para os Débitos de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

V.2 - Para os Débitos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

VI - Condições de Pagamento e Juros de Parcelamento

VI.1 - Para os Débitos de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

VI.2 - Para os Débitos Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)

VII - Valores Mínimos das Parcelas e Vencimentos

VIII - Exclusão do Parcelamento

IX - Conseqüências para o Contribuinte pela Adesão ao Programa

X - Procedimentos Necessários para Adesão ao Programa

XI - Do Cancelamento de Débitos Instituído pela Lei nº 11.029/2010 e Regulamentado pelo Decreto nº 995/2010

XII - Disposições Gerais

I - Introdução

Por meio da Lei nº 11.029, de 30 de setembro de 2010, o município de Londrina instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) com o objetivo de permitir a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2008. ( continua ... )

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