Londrina/PR - Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Municipal - 2011/4790
Sumário
I - Introdução
II - Legislação Aplicável
III - A Quais Débitos se Aplica o Programa
IV - Consolidação dos Débitos para a Inclusão no PROFIS
V - Reduções (descontos) pela Adesão ao Programa
V.1 - Para os Débitos de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
V.2 - Para os Débitos acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
VI - Condições de Pagamento e Juros de Parcelamento
VI.1 - Para os Débitos de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
VI.2 - Para os Débitos Acima de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
VII - Valores Mínimos das Parcelas e Vencimentos
VIII - Exclusão do Parcelamento
IX - Conseqüências para o Contribuinte pela Adesão ao Programa
X - Procedimentos Necessários para Adesão ao Programa
XII - Disposições Gerais
Por meio da Lei nº 11.029, de 30 de setembro de 2010, o município de Londrina instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (PROFIS) com o objetivo de permitir a regularização de débitos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2008. ( continua ... )
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