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IRPJ/CSLL - Instituições Financeiras - Perdas no Recebimento de Créditos - Alterações - Medida Provisória nº 517/2010

Comentário - Federal - 2011/2335

Como tem ocorrido todo final de ano, relevantes alterações na legislação tributária foram trazidas pela Medida Provisória nº 517/2010, publicada no DOU de 31.12.2010. Destacamos nesse comentário a alteração legal processada na sistemática da dedução das perdas no recebimento de créditos, prevista na Lei nº 9.430/96, no tocante às instituições financeiras.

A Medida Provisória inseriu parágrafo segundo ao artigo 12 da Lei nº 9.430/96, renumerando seu parágrafo único para primeiro. O novo dispositivo, de conteúdo normativo, veio para permitir o DIFERIMENTO TRIBUTÁRIO DA RECEITA AUFERIDA EM ESPECÍFICOS CASOS DE NOVAÇÃO DA DIVIDA, a saber:

a) todos os casos de financiamento rural independentemente do tomador e do valor do crédito concedido; e

b) operações de crédito contratadas com pessoas físicas quando o crédito concedido, foi de até R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Entendemos que, para efeitos do limite de valor, deve ser tomado o valor do contrato original. Justifica-se esta interpretação literal pelo fato se tratar de norma tributária especial, permissiva de postergação de imposto, e, pelo emprego, na redação do texto legal, do verbo "conceder" na conjugação de particípio passado (fato consumado).

Assim, o parâmetro de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não está vinculado à operação renovada.

De qualquer forma o novo dispositivo legal só poderá ser aplicado quando os créditos envolvidos já tiverem sido MARCADOS, como PERDAS TEMPORÁRIAS e ainda não tiverem sido transformados em PERDAS DEFINITIVAS, tudo na forma da Lei nº 9.430/96.

Assim, se a NOVAÇÃO acontecer após o transcurso temporal de 5 (cinco) anos, contados a partir do vencimento do crédito marcado (§4º do art. 10 da Lei nº 9.430/96), o contribuinte não fará jus ao diferimento da receita em pauta, assumindo a NOVAÇÃO características próprias de SUPERVENIÊNCIA ( continua ... )

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