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ICMS/SP - Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Estadual - 2014/4867

Sumário

Introdução

I - Credenciamento

I.1 - Obrigatoriedade

I.1.1 - Cronograma - Simples Nacional

I.2 - Programa Cartão Empresa SP

I.2.1 - Aquisição e distribuição dos certificados digitais

I.2.2 - Kits

I.3 - Características do credenciamento

II - Comunicação entre a Secretaria da Fazenda e o contribuinte credenciado

II.1 - Categorias de mensagens

III - Procuração eletrônica para acesso às mensagens

Introdução

O Estado de São Paulo instituiu, mediante a publicação da Lei nº 13.918/2009, o Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, que consiste em um portal de serviços e comunicações eletrônicas da Secretaria da Fazenda disponível na internet para os contribuintes, pessoas jurídicas, desse Estado.

Para ter acesso ao Domicílio Eletrônico do Contribuinte - DEC, o contribuinte paulista deverá providenciar o seu credenciamento. Uma vez credenciado, conforme a Secretaria da Fazenda, "toda informação de interesse do contribuinte poderá chegar a ele através de uma caixa postal eletrônica disponível na internet, cujo acesso será restrito a usuários autorizados e portadores de certificação digital de forma a garantir o sigilo, a identificação, a autenticidade e a integridade das comunicações", dispensando-se a publicação no Diário Oficial do Estado ou o envio da informação por via ( continua ... )

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