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PAF - Principais alterações no Regimento Interno do CARF

Comentário - Federal - 2010/2332

Sumário

I - Alteração na competência de julgamento da Primeira Seção

II - Competência para julgamento de Compensação Não Homologada

III - Nova hipótese de Impedimento de Conselheiro na CSRF

IV - Novas preferência nos julgamentos

V - Julgamentos não presenciais (Plenário Virtual)

VI - Adiamento do Julgamento - Nova publicação

VII - Vista Coletiva

VIII - Alterada a vedação ao CARF de negação de vigência à Lei ou Decreto, sob alegação de inconstitucionalidade

IX - Sobrestamento dos Julgamentos

Introdução

O Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), aprovado pela Portaria MF nº 256/2009, sofreu novas alterações com a publicação da Portaria MF nº 586/2010, em 22 de dezembro de 2010. Neste Comentário destacamos as principais alterações.

I - Alteração na competência de julgamento da Primeira Seção

As Turmas das Câmaras da Primeira Seção do CARF passam a ser competentes para julgar exigências de imposto de renda na fonte, quando se tratar de procedimentos conexos, decorrentes ou reflexos, assim compreendidos os referentes às exigências que estejam lastreadas em fatos cuja apuração serviu para configurar a prática de infração à legislação pertinente à tributação do IRPJ.

II - Competência para julgamento de Compensação Não ( continua ... )

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