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Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - Aspectos Contábeis - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2010/4788

Sumário

Introdução

I - Contabilização

II - Exemplos

Introdução

O Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT foi instituído pela Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976, e regulamentado pelo Decreto nº 5, de 14 de janeiro de 1991. O programa tem por objetivo melhorar as condições nutricionais dos trabalhadores, principalmente daqueles de baixa renda.

O PAT, estruturado na parceria entre Governo, empresa e trabalhador, tem como unidade gestora a Secretaria de Inspeção do Trabalho / Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho.

 
1. Este programa encontra-se também disciplinado pelos seguintes atos: a) Portaria da SIT/DSST nº 3/2002, que estabelece instruções para execução do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT; b) Instrução Normativa SRF nº 267/2002, que dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; c) Decreto nº 3.000/1999 (RIR/99), artigos 581 a 589.
2. Sobre os aspectos tributários do PAT, vide nosso Roteiro "Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT - Roteiro de Procedimentos".

Os gastos realizados com o fornecimento de alimentação aos funcionários do setor de produção representam custo e devem ser contabilizados. Este Roteiro trata sobre a contabilização dessa operação.

I - Contabilização ( continua ... )

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