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ICMS/MG - Pagamento do Imposto em atraso - Dezembro/2010

Roteiro - Estadual - 2010/4784

Sumário

1. Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

1.1 Multa de Mora

1.2 Multa de Revalidação

1.3 Hipótese de Pagamento Parcelado

2. Incidência de Juros de Mora

2.1 Hipótese de Parcelamento

3. Tabelas para Cálculo do ICMS em Atraso para o Mês de Dezembro/2010

Neste roteiro apresentamos os procedimentos para pagamento do ICMS em atraso, conforme o disposto especialmente nos artigos 209, 210, 217 e 221 do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto nº 43.080/2002, na Resolução nº 2.880, de 13/10/1997, e no Comunicado SAIF nº 28 de 01.12.2010.

1. Multas Incidentes Sobre a Falta de Recolhimento do Imposto

As multas por falta de pagamento, pagamento a menor ou pagamento intempestivo do imposto denominam-se "de mora" ou "de revalidação", conforme o caso, e são calculadas tomando-se como base o valor do imposto não pago tempestivamente, no todo ou em parte.

 
As multas aplicadas por descumprimento de obrigações acessórias denominam-se ( continua ... )

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