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ICMS/SP - Roteiro de procedimentos - Acréscimos Legais aplicáveis até 30 de novembro de 2010

Roteiro - Estadual - 2010/4780

Introdução

I - Juros de Mora

I.1 - Tabela prática para cálculo dos juros de mora para recolhimento em novembro de 2010

II - Multa de mora

III - Exemplo prático

IV - Atualização Monetária

IV.1 - Fatos geradores ocorridos até 31.12.1998

IV.1.1 - Tabela prática para atualização monetária aplicável no período de 1º.01 a 31.12.2010

V - Guia de Recolhimento

Introdução

Há na legislação paulista diversidades na forma e nos índices aplicáveis nos recolhimentos em atraso dos tributos devidos ao Estado de São Paulo.

O IPVA e o ITCMD tem juros diferentes dos aplicados nos débitos relativos ao ICMS. Por outro lado, os débitos apurados pelo fisco por meio de auto de infração tem forma diferente de atualização daquela observada nos débitos declarados pelo contribuinte ou transcritos pelo ( continua ... )

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