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ICMS - Substituição tributária - Últimas alterações aplicáveis aos contribuintes de Minas Gerais e Santa Catarina

Comentário - Nacional - 2010/2323

Introdução

I - Inaplicabilidade da substituição tributária

II - Base de cálculo da substituição tributária

III - MVA ajustada

IV - Condições para a aplicabilidade

V - Vigência

VI - Fundamentação

Introdução

Em regra, o regime da substituição tributária aplica-se somente às operações internas, porém, este regime poderá ser aplicado nas operações interestaduais se for firmado acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados.

Os Convênios são assinados por todos os Estados e pelo Distrito Federal, enquanto os Protocolos são assinados apenas pelas unidades federadas interessadas no acordo. Desta forma, podem ser firmados Protocolos apenas entre dois Estados, como ocorre com os Estados de Minas Gerais e Santa Catarina, que firmaram diversos acordos determinando o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes estabelecidos em ambos os Estados. Dentre os Protocolos que determinam a substituição tributária entre esses dois Estados, citamos a previsão do regime para os seguintes produtos, cuja legislação foi objeto de recente alteração: a) produtos alimentícios (Protocolo ICMS nº 188/2009); b) artefatos de uso doméstico (Protocolo ICMS nº 189/2009); c) instrumentos musicais (Protocolo ICMS nº 194/2009); d) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolo ICMS nº 196/2009); e) material de limpeza (Protocolo ICMS nº 197/2009); f) materiais elétricos ( continua ... )

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