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ICMS - Substituição tributária - Últimas alterações aplicáveis aos contribuintes de São Paulo e Bahia

Comentário - Nacional - 2010/2317

Introdução

I - Inaplicabilidade da substituição tributária

II - Base de cálculo da substituição tributária

III - MVA ajustada

IV - Condições para a aplicabilidade

V - Vigência

VI - Fundamentação

Introdução

Em regra, o regime da substituição tributária aplica-se somente às operações internas, porém, este regime poderá ser aplicado nas operações interestaduais se for firmado acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados.

Os Convênios são assinados por todos os Estados e pelo Distrito Federal, enquanto os Protocolos são assinados apenas unidades federadas interessadas no acordo. Desta forma, podem ser firmados Protocolos apenas entre dois Estados, como ocorre com os Estados de São Paulo e Bahia, que firmaram diversos acordos determinando o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes estabelecidos em ambos os Estados.

Dentre os Protocolos que determinam a substituição tributária entre esses dois Estados, citamos a previsão do regime para os seguintes produtos, cuja legislação foi objeto de recente alteração: a) materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno (Protocolo ICMS nº 104/2009); b) materiais de limpeza (Protocolo ICMS nº 106/2009); c) bebidas quentes (Protocolo ICMS nº 107/2009); d) brinquedos (Protocolo ICMS nº 108/2009); e) artigos de papelaria (Protocolo ICMS nº 109/2009); f) bicicletas ( continua ... )

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