Microempreendedor Individual - MEI - Registro e legaliza��o - Procedimentos aplic�veis a partir de fevereiro de 2010 - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

Microempreendedor Individual - MEI - Registro e legaliza��o - Procedimentos aplic�veis a partir de fevereiro de 2010 - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2017/4473
Sum�rio
Introdu��o
I - Defini��o
II - Processo de registro e legaliza��o de microempreendedor individual
II.1 - Per�odo para inscri��o
II.2 - Servi�os de apoio ao processo de registro e legaliza��o
II.3 - Orienta��es, informa��es e instrumentos a constar no portal do empreendedor
II.4 - Alvar� de licen�a e funcionamento e do licenciamento
II.4.1 - Atividades de alto grau de risco
II.5 - Pesquisas pr�vias
II.6 - Inscri��es e seus cancelamentos
II.7 - Documenta��o exigida para inscri��o, altera��o e baixa
II.8 - Processo de registro legaliza��o, altera��o e baixa
II.9 - Certificado da Condi��o de Microempreendedor Individual (CCMEI)
II.10 - Emiss�o de carn�s de pagamento das obriga��es do microempreendedor individual
II.11 - Emiss�o de documentos fiscais
III - Controle da condi��o de microempreendedor individual
IV - Capital social
V - Nome ( continua ... )

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