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Microempreendedor Individual - MEI - Registro e legalização - Procedimentos aplicáveis a partir de fevereiro de 2010 - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2016/4473

Sumário

Introdução

I - Definição

II - Processo de registro e legalização de microempreendedor individual

II.1 - Período para inscrição

II.2 - Serviços de apoio ao processo de registro e legalização

II.3 - Orientações, informações e instrumentos a constar no portal do empreendedor

II.4 - Alvará de licença e funcionamento e do licenciamento

II.4.1 - Atividades de alto grau de risco

II.5 - Pesquisas prévias

II.6 - Inscrições e seus cancelamentos

II.7 - Documentação exigida para inscrição, alteração e baixa

II.8 - Processo de registro legalização, alteração e baixa

II.9 - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)

II.10 - Emissão de carnês de pagamento das obrigações do microempreendedor individual

II.11 - Emissão de documentos fiscais

III - Controle da condição de microempreendedor individual

IV - Capital social

V - Nome ( continua ... )

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