Microempreendedor Individual - MEI - Registro e legalização - Procedimentos aplicáveis a partir de fevereiro de 2010 - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Definição
II - Processo de registro e legalização de microempreendedor individual
II.1 - Período para inscrição
II.2 - Serviços de apoio ao processo de registro e legalização
II.3 - Orientações, informações e instrumentos a constar no portal do empreendedor
II.4 - Alvará de licença e funcionamento e do licenciamento
II.4.1 - Atividades de alto grau de risco
II.5 - Pesquisas prévias
II.6 - Inscrições e seus cancelamentos
II.7 - Documentação exigida para inscrição, alteração e baixa
II.8 - Processo de registro legalização, alteração e baixa
II.9 - Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI)
II.10 - Emissão de carnês de pagamento das obrigações do microempreendedor individual
II.11 - Emissão de documentos fiscais
III - Controle da condição de microempreendedor individual
IV - Capital social
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