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Belo Horizonte/MG - ISS - Geração de Crédito de ISS pela Emissão da NFS-e e Abatimento no Valor do IPTU - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2013/4772

I - Introdução

II - Legislação Aplicável

III - Geração de Crédito do ISS

III.1 - Percentuais do ISS Registrado que Poderão ser Utilizados como Crédito

III.2 - Período de Apuração dos Créditos

III.3 - Indicação dos Imóveis a serem Beneficiados pelo Tomador

IV - Quem não Fará Jus ao Crédito

V - Utilização do Crédito

VI - Disposições Finais

I - Introdução

Além de instituir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) por meio do Decreto nº 13.471/2008 e da Portaria nº 8/2009 do Secretário Municipal de Finanças, a Prefeitura do Município de Belo Horizonte também adotou uma medida para que os tomadores de serviços exijam a emissão deste documento fiscal.

Pela nova sistemática, o tomador de determinados serviços recebe um crédito (percentual do ISS registrado na NFS-e) que pode ser utilizado para abatimento no valor do IPTU.

Neste roteiro analisaremos todos os detalhes da geração de crédito pelas Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas.

Clique aqui para obter detalhes sobre a emissão da NFS-e.

II - Legislação ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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