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Tradutor e intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) - Roteiro de procedimentos

Roteiro - Previdenciário/Trabalhista - 2010/4770

Sumário

I - Definição

II - Surdez

III - Competência

IV - Formação

V - Exame nacional

VI - Atribuições

VII - Obrigações

I - Definição

A legislação brasileira reconhece como meio legal de comunicação e expressão a Língua Brasileira de Sinais (Libras) e outros recursos de expressão a ela associados.

Língua Brasileira de Sinais (Libras) é a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constituem um sistema linguístico de transmissão de idéias e fatos, oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil.

O sistema educacional federal e os sistemas educacionais estaduais, municipais e do Distrito Federal devem garantir a inclusão nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em seus níveis médio e superior, do ensino da Língua Brasileira de Sinais (Libras), como parte integrante dos Parâmetros Curriculares Nacionais (PCNs), conforme legislação vigente.

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) não poderá substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

Fundamentação: arts. 1º e 4º Lei nº 10.436/2002.

II - Surdez

Considera-se pessoa surda aquela que, por ter perda auditiva, compreende e interage com o mundo por meio de experiências visuais, manifestando sua cultura principalmente pelo uso da Língua Brasileira de Sinais ( continua ... )

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