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ICMS - Substituição tributária - Últimas alterações aplicáveis aos contribuintes de Minas Gerais e Rio Grande do Sul

Roteiro - Nacional - 2010/4764

Sumário

Introdução

I - Aplicação dos Protocolos

II - Inaplicabilidade da substituição tributária

III - Base de cálculo da substituição tributária

IV - MVA ajustada

V - Condições para a aplicabilidade

VI - Vigência

VII - Fundamentação

Introdução

Em regra, o regime da substituição tributária aplica-se somente às operações internas, porém, este regime poderá ser aplicado nas operações interestaduais se for firmado acordo (Protocolo ou Convênio) entre os Estados.

Os Convênios são assinados por todos os Estados e pelo Distrito Federal, enquanto os Protocolos são assinados apenas unidades federadas interessadas no acordo. Desta forma, podem ser firmados Protocolos apenas entre dois Estados, como ocorre com os Estados de Minas Gerais e Rio Grande do Sul, que firmaram diversos acordos determinando o regime de substituição tributária nas operações realizadas por contribuintes estabelecidos em ambos os Estados.

Dentre os Protocolos que determinam a substituição tributária entre esses dois Estados, citamos a previsão do regime para os seguintes produtos, cuja legislação foi objeto de recente alteração: a) alimentícios (Protocolo ICMS nº 167/2009); b) artigos de papelaria (Protocolo ICMS nº 180/2009); c) máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos (Protocolo ICMS nº 179/2009); d) eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos ( continua ... )

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