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São Bernardo do Campo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Roteiro de Procedimentos - Lei nº 5.970/2009

Roteiro - Municipal - 2010/4764

I - Introdução

II - Legislação Aplicável

III - Débitos Abrangidos

IV - Débitos Não Incluídos no Programa

V - Benefícios do Programa

VI - Opções de Pagamento

VII - Exclusão do Parcelamento

VIII - Prazos

IX - Ingresso no Programa - Implicações

X - Prazo e Procedimentos para Adesão ao Programa

XI - O PPI e os Débitos Relativos a Multas de Trânsito

XII - Disposições Gerais

I - Introdução

O Município de São Bernardo do Campo, por meio da Lei nº 5.970/2009, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI -, com o objetivo de normatizar, uniformizar e promover a regularização de seus créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2009.

Dentre os benefícios do programa está o desconto de até 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa de mora e redução de até 50% (cinqüenta por cento) nos valores relativos a honorários advocatícios e multas punitivas pelo não recolhimento do ISSQN e do ITBI.

Neste roteiro analisaremos mais detalhadamente o Programa de Parcelamento Incentivado.

II - Legislação ( continua ... )

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