São Bernardo do Campo/SP - Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Roteiro de Procedimentos - Lei nº 5.970/2009Roteiro - Municipal - 2010/4764
I - Introdução
II - Legislação Aplicável
III - Débitos Abrangidos
IV - Débitos Não Incluídos no Programa
VI - Opções de Pagamento
VII - Exclusão do Parcelamento
VIII - Prazos
IX - Ingresso no Programa - Implicações
X - Prazo e Procedimentos para Adesão ao Programa
XI - O PPI e os Débitos Relativos a Multas de Trânsito
XII - Disposições Gerais
O Município de São Bernardo do Campo, por meio da Lei nº 5.970/2009, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI -, com o objetivo de normatizar, uniformizar e promover a regularização de seus créditos tributários e não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2009.
Dentre os benefícios do programa está o desconto de até 100% (cem por cento) dos valores relativos a juros e multa de mora e redução de até 50% (cinqüenta por cento) nos valores relativos a honorários advocatícios e multas punitivas pelo não recolhimento do ISSQN e do ITBI.
Neste roteiro analisaremos mais detalhadamente o Programa de Parcelamento Incentivado.
|
|