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Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) - Perguntas e respostas

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0837

Sumário

Introdução

I - Perguntas e respostas

1 - Quais são os principais pontos da Portaria MTE 1.510/2009?

2 - Quando a portaria entra em vigor?

3 - Qual o prazo para a adaptação dos programas de tratamento dos dados de registro de ponto à portaria?

4 - O uso de registro eletrônico de ponto passou a ser obrigatório?

5 - Quais os principais requisitos do REP?

6 - O MTE especificará um modelo de referência de REP?

7 - Quem atesta que o REP atende aos requisitos da Portaria MTE nº 1.510/2009?

8 - Será permitido o registro de ponto em terminal de computador?

9 - O empregador pode restringir o horário de marcação de ponto?

10 - Se nenhum dado pode ser alterado ou apagado, qual o procedimento para marcações incorretas?

11 - O REP poderá emitir um comprovante de marcação de ponto por dia?

12 - A emissão do comprovante é obrigatória desde já?

13 - Após o prazo de 1 ano previsto na portaria, os equipamentos de registro de ponto que não sigam seus requisitos poderão continuar a ser utilizados?

14 - Os relatórios e arquivos digitais, na forma padronizada prevista na portaria, já são obrigatórios? ( continua ... )

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