Natal/RN - Cadastro de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 19 de julho de 2010Roteiro - Municipal - 2010/4749
SUMÁRIO
I - Introdução
II - Legislação Aplicável
III - Quais Pendências Levam ao CADIN?
V - Quais as Conseqüências da Inclusão no CADIN?
V - Quais os Procedimentos para Inclusões no CADIN?
VI - Quais Informações dos Contribuintes Devem Constar no CADIN?
VII - Da Suspensão do Registro no CADIN
VIII - Do Acesso às Informações do CADIN
IX - Disposições Finais
O Município de Natal, por meio da Lei nº 6.026/2009 e do Decreto nº 9.117/2010, instituiu e regulamentou o Cadastro Municipal de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL.
Considera-se Cadastro Municipal de Inadimplentes a reunião, em um banco de dados, das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal.
Neste roteiro analisaremos as hipóteses de inclusão, exclusão, suspensão de registros, implicações e demais detalhamentos sobre o CADIN.
Os Atos legais que instituem e regulamentam o Cadastro Municipal de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL são os seguintes:
( continua ... )
|
|