Natal/RN - Cadastro de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL - Roteiro de Procedimentos - Atualizado at� 19 de julho de 2010 (Roteiro

Natal/RN - Cadastro de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL - Roteiro de Procedimentos - Atualizado at� 19 de julho de 2010
Roteiro - Municipal - 2010/4749
SUM�RIO
I - Introdu��o
II - Legisla��o Aplic�vel
III - Quais Pend�ncias Levam ao CADIN?
V - Quais as Conseq��ncias da Inclus�o no CADIN?
V - Quais os Procedimentos para Inclus�es no CADIN?
VI - Quais Informa��es dos Contribuintes Devem Constar no CADIN?
VII - Da Suspens�o do Registro no CADIN
VIII - Do Acesso �s Informa��es do CADIN
IX - Disposi��es Finais
I - Introdu��o
O Munic�pio de Natal, por meio da Lei n� 6.026/2009 e do Decreto n� 9.117/2010, instituiu e regulamentou o Cadastro Municipal de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL.
Considera-se Cadastro Municipal de Inadimplentes a reuni�o, em um banco de dados, das pend�ncias de pessoas f�sicas e jur�dicas perante �rg�os e entidades da administra��o P�blica Direta e Indireta do Munic�pio de Natal.
Neste roteiro analisaremos as hip�teses de inclus�o, exclus�o, suspens�o de registros, implica��es e demais detalhamentos sobre o CADIN.
II - Legisla��o Aplic�vel
Os Atos legais que instituem e regulamentam o Cadastro Municipal de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL s�o os seguintes:
( continua ... )

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