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Natal/RN - Cadastro de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 19 de julho de 2010

Roteiro - Municipal - 2010/4749

SUMÁRIO

I - Introdução

II - Legislação Aplicável

III - Quais Pendências Levam ao CADIN?

V - Quais as Conseqüências da Inclusão no CADIN?

V - Quais os Procedimentos para Inclusões no CADIN?

VI - Quais Informações dos Contribuintes Devem Constar no CADIN?

VII - Da Suspensão do Registro no CADIN

VIII - Do Acesso às Informações do CADIN

IX - Disposições Finais

I - Introdução

O Município de Natal, por meio da Lei nº 6.026/2009 e do Decreto nº 9.117/2010, instituiu e regulamentou o Cadastro Municipal de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL.

Considera-se Cadastro Municipal de Inadimplentes a reunião, em um banco de dados, das pendências de pessoas físicas e jurídicas perante órgãos e entidades da administração Pública Direta e Indireta do Município de Natal.

Neste roteiro analisaremos as hipóteses de inclusão, exclusão, suspensão de registros, implicações e demais detalhamentos sobre o CADIN.

II - Legislação Aplicável

Os Atos legais que instituem e regulamentam o Cadastro Municipal de Inadimplentes - CADIN MUNICIPAL são os seguintes:

( continua ... )

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