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Salvador/BA - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Municipal - 2014/4747

Sumário

I - Introdução

II - Legislação Aplicável

II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Definição Legal

IV - Modelo da NFS-e

V - Quem está obrigado a emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)?

VI - Como emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)?

VII - Recibo Provisório de Serviços (RPS)

VIII - Recibo de Contingência

IX - Disposições Finais

I - Introdução

O Município de Salvador, por meio das alterações no Decreto nº 18.019/2007, do Decreto nº 19.682/2009 e da Instrução Normativa nº 7/2013, instituiu e regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).

Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador próprio da Prefeitura do Município de Salvador, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de registrar eletronicamente as prestações de serviços sujeitas à essa tributação.

II - Legislação Aplicável

Os atos legais que instituem e regulamentam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) são os ( continua ... )

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