Salvador/BA - ISS - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Roteiro de ProcedimentosRoteiro - Municipal - 2014/4747
Sumário
I - Introdução
II - Legislação Aplicável
II - Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) - Definição Legal
IV - Modelo da NFS-e
V - Quem está obrigado a emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)?
VI - Como emitir as Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas (NFS-e)?
VII - Recibo Provisório de Serviços (RPS)
VIII - Recibo de Contingência
IX - Disposições Finais
O Município de Salvador, por meio das alterações no Decreto nº 18.019/2007, do Decreto nº 19.682/2009 e da Instrução Normativa nº 7/2013, instituiu e regulamentou a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e).
Considera-se Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) o documento emitido e armazenado eletronicamente em programa de computador próprio da Prefeitura do Município de Salvador, com o objetivo de materializar os fatos geradores do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de registrar eletronicamente as prestações de serviços sujeitas à essa tributação.
Os atos legais que instituem e regulamentam a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) são os ( continua ... )
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