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São Bernardo do Campo/SP - Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal (PICF) - Geração de Créditos de ISS para Abatimento no IPTU - Roteiro de Procedimentos - Atualizado até 8 de julho de 2010

Roteiro - Municipal - 2010/4745

Sumário

I - Introdução

II - Legislação Aplicável

III - Geração de Crédito do ISS

III.1 - Procedimento dos Tomadores

III.2 - Porcentagens do ISS Efetivamente Recolhido que Poderão ser utilizadas como Crédito

IV - Quem não Fará Jus ao Crédito

V - Utilização do Crédito

VI - Restrição para Utilização dos Créditos

VII - Disposições Finais

I - Introdução

No Município de São Bernardo do Campo a emissão da Nota Fiscal Eletrônica de Serviços já é obrigatória desde o final do ano de 2008.

Clique aqui e acesse o nosso Roteiro sobre esse tema.

A novidade agora é que essas Notas Fiscais passam a gerar créditos do ISS para o tomador dos serviços, que poderão utilizá-los para abatimento do valor do IPTU.

Neste trabalho analisaremos todos os detalhes do Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal (PICF).

II - Legislação Aplicável

Os Atos legais que regulamentam o Programa de Incentivo à Cidadania Fiscal (PICF) são os seguintes:

a) Lei nº ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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