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Piso salarial no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul - Valores a partir de 1º de maio de 2010

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0835

Sumário

Introdução

I - Piso salarial

II - Valores

III - Categorias não abrangidas

IV - Data-Base

Introdução

De acordo com a Lei Complementar nº 103/2000 é facultado aos Estados e o Distrito Federal instituir, mediante lei de iniciativa do Poder Executivo, piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho para os empregados que não tenham piso salarial definido em lei federal, convenção ou acordo coletivo de trabalho.

Esta autorização não poderá ser exercida nas seguintes hipóteses:

a) no segundo semestre do ano em que se verificar eleição para os cargos de Governador os Estados e do Distrito Federal e de Deputados Estaduais e Distritais;

b) em relação à remuneração de servidores públicos municipais.

Fundamentação: inciso V do art. 7º da Constituição Federal; art. 1º da Lei Complementar nº 103/2000.

I - Piso salarial

Com base na Lei Complementar nº 103/2000, o Rio Grande do Sul publicou a Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.480/2010 (DOE-RS: 02.07.2010) que estabelece os novos pisos salariais.

 
A Lei do Estado do Rio Grande do Sul nº 13.480/2010 entrou em vigor no dia 02.07.2010, data de sua publicação no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, produzindo seus efeitos a partir de 1º de maio de ( continua ... )

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