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SPED - Escrituração Contábil Digital - Entrega em atraso - Consequências

Comentário - Federal - 2011/2219

Sumário

Introdução

I - Contribuintes obrigados

II - Entrega opcional

III - Prazo de entrega

IV - Penalidade

V - Autenticação

VI - Informações complementares

Introdução

As empresas tributadas pelo Lucro Real devem entregar a Escrituração Contábil Digital - ECD, referente ao ano calendário de 2010, até 30 de junho de 2011.

Contudo, devido às dificuldades técnicas e operacionais, no entanto, muitos contribuintes podem deixar de cumprir com essa obrigação. Neste Comentário será discorrido sobre as consequências decorrentes da falta de entrega da ECD, bem assim os procedimentos a serem adotados neste caso.

I - Contribuintes obrigados

A primeira questão a ser levantada é que nem todos os contribuintes estão obrigados à Escrituração Contábil Digital também conhecida como SPED Contábil.

Em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.01.2009, apenas as sociedades empresárias sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro real estão obrigadas à ECD.

De acordo com essa regra, portanto, as sociedades simples (antigas sociedades civis), ainda que tributadas com base no lucro real, estão dispensadas da ECD. Da mesma forma, estão dispensados desta obrigação os empresários individuais, que substituíram as extintas "firmas individuais".

Cabe observar que em relação à Escrituração Contábil Digital - ECD, diferentemente da Escrituração Fiscal Digital - EFD, não há uma lista com a relação dos contribuintes obrigados. Ressalta-se, ainda, que a obrigatoriedade da EFD ou da NF-e não importa na obrigatoriedade da ECD. Para cada subprojeto do SPED há um público específico. ( continua ... )

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