x
x
x
Comentário - Municipal - 2010/0820

Uberlândia/MG - ISS - Obrigações Acessórias - DIF - Livros Fiscais - Notas Fiscais - Informações até a competência de Abril/2010

 
Clique aqui para acessar as informações sobre as obrigações acessórias a partir da competência de Maio/2010.

I - Declaração de Informações Fiscais - DIF

1) Quem está obrigado e qual o prazo de entrega

Os prestadores de serviços estabelecidos no Município de Uberlândia ficam obrigados a entregar ao Fisco Municipal a Declaração de Informações Fiscais - DIF, relativa aos serviços prestados em que haja incidência do Imposto Sobre Serviços, no seguinte prazo:

Até o dia 25 (vinte e cinco) do mês subsequente à prestação de serviço.

Os prestadores de serviços que, durante o mês de competência, não apresentarem movimento econômico tributável pelo ISS deverão apresentar a DIF indicando esta circunstância.

2) Como cumprir com a obrigação

A Declaração de Informações Fiscais deve ser preenchida e enviada via internet, ou entregue através de disquete, na Diretoria de Rendas Mobiliárias, na Avenida Anselmo Alves do Santos, nº 600 - bloco II, Plantão Fiscal, e para isso deverá o contribuinte cadastrar-se e possuir o programa de envio instalado em sua máquina.

Clique aqui para fazer o download do Programa de Envio.

II - Livros Fiscais

Os Livros Fiscais previstos na Legislação do Município de Uberlândia são os seguintes:

a) Livro de Registro de Serviços Prestados;

Este livro é destinado ao registro de todas as operações referentes às atividades de prestação de serviços.

b) Livro de Registro de Utilização de Documentos Fiscais e de Termo de ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?