Estado do Distrito Federal - Emiss�o de Certid�es de D�bitos Salariais, de Infra��es Trabalhistas e de Infra��es Trabalhistas � Legisla��o de Prote��o � Crian�a e

Estado do Distrito Federal - Emiss�o de Certid�es de D�bitos Salariais, de Infra��es Trabalhistas e de Infra��es Trabalhistas � Legisla��o de Prote��o � Crian�a e ao Adolescente
Coment�rio - Previdenci�rio/Trabalhista - 2010/0834
Sum�rio
Introdu��o
I - Legitimados
II - Requerimento
III - Certid�es
IV - Validade
V - Emiss�o das certid�es
VI.1 - Certid�o de D�bitos Salariais
VI.2 - Certid�o de Infra��es Trabalhistas e Certid�o de Infra��es Trabalhistas � Legisla��o de Prote��o � Crian�a e ao Adolescente
VI - Certid�es negativas e positivas
VII - Casos omissos
Introdu��o
Foi publicada em 09.06.2010 a Portaria SRTE/DF n� 59 que estabelece as normas para emiss�o de Certid�o de D�bitos Salariais, Certid�o de Infra��es Trabalhistas, e Certid�o de Infra��es Trabalhistas � Legisla��o de Prote��o � Crian�a e ao Adolescente no �mbito da Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
Neste Coment�rio, ser�o demonstradas as regras para o fornecimento destas certid�es pela Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF).
I - Legitimados
A Superintend�ncia Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF) dever� fornecer aos interessados legitimados as informa��es disponibilizadas no banco de dados do Minist�rio do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de certid�es. ( continua ... )

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