Estado do Distrito Federal - Emissão de Certidões de Débitos Salariais, de Infrações Trabalhistas e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao AdolescenteComentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0834
Sumário
I - Legitimados
II - Requerimento
III - Certidões
IV - Validade
VI.1 - Certidão de Débitos Salariais
VI - Certidões negativas e positivas
VII - Casos omissos
Foi publicada em 09.06.2010 a Portaria SRTE/DF nº 59 que estabelece as normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas, e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.
Neste Comentário, serão demonstradas as regras para o fornecimento destas certidões pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF).
A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF) deverá fornecer aos interessados legitimados as informações disponibilizadas no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de certidões. ( continua ... )
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