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Estado do Distrito Federal - Emissão de Certidões de Débitos Salariais, de Infrações Trabalhistas e de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente

Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0834

Sumário

Introdução

I - Legitimados

II - Requerimento

III - Certidões

IV - Validade

V - Emissão das certidões

VI.1 - Certidão de Débitos Salariais

VI.2 - Certidão de Infrações Trabalhistas e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente

VI - Certidões negativas e positivas

VII - Casos omissos

Introdução

Foi publicada em 09.06.2010 a Portaria SRTE/DF nº 59 que estabelece as normas para emissão de Certidão de Débitos Salariais, Certidão de Infrações Trabalhistas, e Certidão de Infrações Trabalhistas à Legislação de Proteção à Criança e ao Adolescente no âmbito da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal.

Neste Comentário, serão demonstradas as regras para o fornecimento destas certidões pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF).

I - Legitimados

A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego no Distrito Federal (SRTE/DF) deverá fornecer aos interessados legitimados as informações disponibilizadas no banco de dados do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), por meio de certidões. ( continua ... )

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