PIS/PASEP, COFINS e IPI - RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira - Roteiro de ProcedimentosSumário
I - Beneficiários
II - Condições
II.1 - Plano de contas
III - Habilitação
III.1 - Procedimentos para habilitação
III.2 - Indeferimento do pedido de habilitação
III.3 - Cancelamento da habilitação
IV - Inaplicabilidade de outros benefícios
V - Benefícios
V.1 - Insumos
VI - Condições para fruição do benefício
VI.1 - Notas fiscais e Declaração de Importação - DI
VI.2 - Comprovação da efetiva prestação do serviço
VII - Conversão da suspensão e pagamento dos tributos
VIII - Prazo para fruição do benefício
IX - Créditos
Por meio da ( continua ... )
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