PIS/PASEP, COFINS e IPI - RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tribut�rios para a Ind�stria Aeron�utica Brasileira - Roteiro de Procedimentos (Roteiro

PIS/PASEP, COFINS e IPI - RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tribut�rios para a Ind�stria Aeron�utica Brasileira - Roteiro de Procedimentos
Roteiro - Federal - 2013/4735
Sum�rio
Introdu��o
I - Benefici�rios
II - Condi��es
II.1 - Plano de contas
III - Habilita��o
III.1 - Procedimentos para habilita��o
III.2 - Indeferimento do pedido de habilita��o
III.3 - Cancelamento da habilita��o
IV - Inaplicabilidade de outros benef�cios
V - Benef�cios
V.1 - Insumos
V.2 - Servi�os de tecnologia industrial b�sica, desenvolvimento e inova��o tecnol�gica, assist�ncia t�cnica e transfer�ncia de tecnologia
VI - Condi��es para frui��o do benef�cio
VI.1 - Notas fiscais e Declara��o de Importa��o - DI
VI.2 - Comprova��o da efetiva presta��o do servi�o
VII - Convers�o da suspens�o e pagamento dos tributos
VIII - Prazo para frui��o do benef�cio
IX - Cr�ditos
Introdu��o
Por meio da ( continua ... )

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