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PIS/PASEP, COFINS e IPI - RETAERO - Regime Especial de Incentivos Tributários para a Indústria Aeronáutica Brasileira - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2013/4735

Sumário

Introdução

I - Beneficiários

II - Condições

II.1 - Plano de contas

III - Habilitação

III.1 - Procedimentos para habilitação

III.2 - Indeferimento do pedido de habilitação

III.3 - Cancelamento da habilitação

IV - Inaplicabilidade de outros benefícios

V - Benefícios

V.1 - Insumos

V.2 - Serviços de tecnologia industrial básica, desenvolvimento e inovação tecnológica, assistência técnica e transferência de tecnologia

VI - Condições para fruição do benefício

VI.1 - Notas fiscais e Declaração de Importação - DI

VI.2 - Comprovação da efetiva prestação do serviço

VII - Conversão da suspensão e pagamento dos tributos

VIII - Prazo para fruição do benefício

IX - Créditos

Introdução

Por meio da ( continua ... )

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