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São Caetano do Sul/SP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

II.1 - Regra Geral - Prestadores de Serviços.

Recolhimento do ISS até o dia 15 do mês subsequente a prestação do serviço.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

A responsabilidade tributária no município é disciplinada pelo Art. 48 da Lei nº 2.454/1977 e Art. 6º e Art. 6º-A, ambos da Lei nº 4.193/2003.

 
A Lei nº 4.193/2003 sofreu alterações na temática "Responsabilidade Tributária" com o advento das Leis nº 4.240/2004 e nº 5.245/2014. A primeira trouxe alterações meramente materiais, enquanto que a segunda foi responsável pela inclusão do Art. 6º-A, prevendo novas hipóteses de substituição ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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