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São Caetano do Sul/SP - ISS - Prestação de Serviços Sob a Forma de Trabalho Pessoal e Sociedades de Profissionais - Recolhimento do ISS

Comentário - Municipal - 2010/0819

Sumário

I - Introdução

II - Base de Cálculo Estimada (Valor Fixo)

III - Prestação de Serviços sob a Forma de Trabalho Pessoal

III.1 - Conceito

III.2 - Lançamento do ISS

III.3 - Forma de Pagamento do ISS

IV - Sociedades de Profissionais

IV.1 - Lançamento do ISS

IV.2 - Forma de Pagamento do ISS

I - Introdução

Analisaremos nesse comentário a forma de tributação pelo Imposto Sobre Serviços dos profissionais que prestam seus serviços sob a forma de trabalho pessoal e das sociedades de profissionais no Município de São Caetano do Sul.

Primeiramente iremos tratar dos profissionais que prestam serviços sob a forma de trabalho pessoal e, em seguida, das sociedades de profissionais, traçando um perfil destes contribuintes e das variáveis que envolvem o recolhimento do ISS.

II - Base de Cálculo Estimada (Valor Fixo)

A regra geral de tributação do Imposto Sobre Serviços é a aplicação de uma alíquota sobre o preço dos serviços (base de cálculo), resultando assim, no valor do Imposto. Exceção a essa regra geral de tributação se faz os serviços dos profissionais que prestam seus serviços sob a forma de trabalho pessoal e das sociedades de profissionais.

O Município de São Caetano do Sul adota um valor fixo anual pelo ISS dos profissionais que prestam seus serviços sob a forma de trabalho pessoal e das sociedades de profissionais que exerçam determinadas atividades e atendem certos requisitos. Nesses dois casos, é como se fossem "arbitrados", ou seja, pressupostos valores anuais de faturamento por todos os serviços desenvolvidos anualmente e fosse aplicada uma alíquota percentual padrão (fixa) para cada uma dessas classes de profissionais, dependendo das atividades ( continua ... )

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