INSS em atraso - Regras para cálculo de juros e multa - Pagamento em junho de 2010Comentário - Previdenciário/Trabalhista - 2010/0832
Sumário
I - Introdução
II - A partir da competência dezembro de 2008
II.1 - Multa de mora
II.2 - Juros de mora
III - Até a competência novembro de 2008
III.1 - Multa de mora
III.1.1 - Competências de 04/1995 até 03/1997
III.1.2 - Competências de 04/1997 a 10/1999
III.1.3 - Competências a partir de 11/1999
III.2 - Juros de mora
IV - Tabela
As contribuições previdenciárias recolhidas em atraso estão sujeitas aos acréscimos legais previstos no artigo 35 da Lei nº 8.212/1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 28.05.2009, conversão da Medida Provisória nº 449 de ( continua ... )
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