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Barueri/SP - ISS - Quadro Geral de Informações Básicas para Apuração e Recolhimento

I - Alíquotas para recolhimento do ISS

Clique aqui para consultar a alíquota correspondente à atividade exercida.

 
1) A pessoa jurídica que exercer atividades enquadradas em mais de um item da lista de serviços ficará sujeito ao imposto que incidir em cada um deles.
2) Para a retenção na fonte também deverá ser utilizada a alíquota correspondente à atividade exercida.

II - Prazo para recolhimento ISS próprio

 
Regra válida para o ISS que não está sujeito à retenção na fonte. É devido pelo próprio prestador dos serviços e deve ser recolhido em seu nome.

Recolhimento do ISS até o dia 9 do mês subsequente ao do fato gerador.

 
Se no dia do recolhimento do imposto não houver expediente administrativo, será prorrogado para o próximo dia útil.

Clique aqui para consultar a Agenda do ISS.

III - ISS Retido na Fonte - Quem são os Responsáveis Tributários

No Município de Barueri a Responsabilidade Tributária é disciplinada pelo artigo 37, da LC nº 118/2002 com nova redação dada pela LC nº 135/2003.

Eis o dispositivo:

Art. 37. São responsáveis pelo imposto as pessoas que se enquadrarem nas situações previstas neste Código, no Livro II, Título II, Capítulo V, para a responsabilidade tributária.

 
Clique aqui para consultar os artigos 259 ao 269, constantes no Livro II, Título II, Capítulo V do Código Tributário Municipal, que tratam da Responsabilidade Tributária dos Sucessores, da Responsabilidade de Terceiros e da Responsabilidade por ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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