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ICMS/SP - Roteiro de procedimentos - Acréscimos Legais aplicáveis até 30 de junho de 2010

Roteiro - Estadual - 2010/4733

Introdução

I - Juros de Mora

I.1 - Tabela prática para cálculo dos juros de mora para recolhimento em junho de 2010

II - Multa de mora

III - Exemplo prático

IV - Atualização Monetária

IV.1 - Fatos geradores ocorridos até 31.12.1998

IV.1.1 - Tabela prática para atualização monetária aplicável no período de 1º.01 a 31.12.2010

V - Guia de Recolhimento

Introdução

Há na legislação paulista diversidades na forma e nos índices aplicáveis nos recolhimentos em atraso dos tributos devidos ao Estado de São Paulo.

O IPVA e o ITCMD tem juros diferentes dos aplicados nos débitos relativos ao ICMS. Por outro lado, os débitos apurados pelo fisco por meio de auto de infração tem forma diferente de atualização daquela observada nos débitos declarados pelo contribuinte ou transcritos pelo fisco.

O crédito tributário lançado pelo Fisco, cujo recolhimento for realizado fora do prazo estabelecido no próprio auto de infração, deve ser levado ao Posto Fiscal que jurisdiciona o contribuinte, para que, mediante requisição do respectivo processo administrativo fiscal, seja o montante a ser recolhido calculado pela autoridade administrativa.

Por esse motivo, este roteiro visa exclusivamente demonstrar a forma de calcular os acréscimos legais nos recolhimentos fora do prazo para os débitos relativos ao ICMS declarados pelo contribuinte ou transcritos pelo ( continua ... )

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