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Natal/RN - Novo Programa de Parcelamento de Débitos Municipais - Decreto 9.057 de 30 de abril de 2010

Comentário - Municipal - 2010/0817

I - Introdução

O Município de Natal, por meio do Decreto nº 9.057/2010, estabeleceu algumas regras objetivando facilitar o pagamento de créditos de natureza tributária que estejam em fase de cobrança administrativa ou judicial e daqueles não tributários desde que inscritos em Dívida Ativa. Dentre os benefícios estipulados está o parcelamento em até 36 (trinta e seis) vezes mensais, iguais e sucessivas e a possibilidade, em certos casos, da redução de até 50% (cinqüenta por cento) dos juros e multa de mora. Neste roteiro analisaremos mais detalhadamente tais possibilidades.

II - Débitos Abrangidos

O acordo para pagamento parcelado dos débitos com a Prefeitura poderá abranger:

a) Débitos de natureza não tributária, desde que inscritos em Dívida Ativa;

Como exemplo de débitos de natureza não tributária podemos citar as multas de trânsito, as multas administrativas, o preço público, entre outros.

b) Débitos de natureza tributária, em fase de cobrança administrativa ou judicial;

Como exemplo de débitos de natureza tributária podemos citar o ISSQN, o IPTU, as taxas, a contribuição de melhoria, entre outros.

III - Débitos Não Abrangidos

Não poderão ser parcelados os seguintes débitos:

a) Débitos inscritos em Dívida Ativa, já ajuizados, e cujo bem penhorado se encontre na fase de destinação à hasta pública;

b) Débitos originários do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bem Imóveis - ITIV e Laudêmios;

c) Débitos originários de substituição tributária (retenção na fonte);

IV - Vantagens do Programa

As regras instituídas pelo Decreto nº 9.057/2010 para pagamentos das dívidas com a municipalidade trazem os seguintes ( continua ... )

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