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Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações - DEREX - Roteiro de Procedimentos

Roteiro - Federal - 2010/4722

Sumário

Introdução

I - Regras gerais

II - Manutenção dos recursos no exterior

III - Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações - DEREX

III.1 - Obrigatoriedade

III.2 - Informações a serem prestadas

III.3 - Prazo

III.4 - Penalidades

III.5 - Documentos comprobatórios

IV - Perguntas e Respostas RFB

Introdução

A Declaração sobre a Utilização dos Recursos em Moeda Estrangeira Decorrentes do Recebimento de Exportações (DEREX) é uma obrigação acessória, cuja apresentação é obrigatória pelas pessoas físicas ou jurídicas residentes ou domiciliadas no Brasil, que mantiverem no exterior recursos em moeda estrangeira relativos aos recebimentos de exportações brasileiras de mercadorias e de serviços para o exterior.

Este Roteiro tratará das principais regras aplicáveis à matéria, em decorrência da Instrução Normativa SRF nº 726, de 28 de fevereiro de 2007.

I - Regras gerais

A Medida Provisória nº 315, de 03 de agosto de 2006, convertida na ( continua ... )

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